Nova lei sobre vagas de estacionamentos em condomínios

A alteração direcionada ao texto visa instituir exceção à possibilidade de se alienar ou locar abrigo para veículos, se não houver previsão expressa, nesse sentido, na convenção de condomínio.
Ao analisar o mérito, torna-se fácil intuir que a venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente. Por outro lado, se esta for a vontade assentada em assembléia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada.